MARCO CIVIL
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Política
STF deve julgar recursos contra decisão que ampliou responsabilidade de big techs em 10/6
01/06/2026 às 11:48Política
STF passa julgamento de recursos de big techs sobre redes sociais para o plenário físico
29/05/2026 às 16:33Política
STF retira de pauta recursos contra decisão que ampliou responsabilidade de big techs
25/05/2026 às 17:52Política
Mudanças nas regras das plataformas por Lula viram alvo de big techs e de projetos na Câmara
25/05/2026 às 17:10Política
Decretos de Lula sobre redes sociais são 'avanço civilizatório' em regulação, diz Gilmar Mendes
21/05/2026 às 15:47Política
Lula assina decreto que atribui à ANPD papel de regular e fiscalizar Marco Civil da Internet
20/05/2026 às 12:22Política
Gilmar Mendes diz que julgamento do Marco Civil pode ser 'esboço' para regulação das redes
02/06/2025 às 19:05Política
Dino afirma que Marco Civil da Internet deveria ser revisto pelo Congresso
17/03/2025 às 21:171
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